A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (01), retornando os trabalhos pós recesso parlamentar, aprovou o PL 2234/2023 que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os Agentes de Trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto substitutivo do Senado que agora também foi aprovado pela comissão de segurança da Câmara faz a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública, e determina que 5% do que for arrecadado com multas de trânsito por órgãos dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao fundo. Com a medida, recursos poderão ser investidos em ações de segurança no trânsito e na qualificação de profissionais.

O relator Deputado Cabo Gilberto (PL/PB) destacou a relevância do projeto para a qualificação e treinamentos dos Agentes de Trânsito que também representam a segurança pública. O projeto já passou pela casa revisora e agora segue em fase final na Câmara dos Deputados tendo que ser ainda apreciado pelas comissões de finanças e tributação e comissão de constituição e justiça. 

O Deputado Cel. Alberto Fraga (PL/DF) elogiou o projeto no sentido de capacitar os Agentes de Trânsito e que o projeto também fomentará mais recursos para o fundo.

A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGTBRASIL parabeniza os deputados da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que aprovaram o PL2234/2023 e em especial ao relator o Deputado Cabo Gilberto.