O Senhor Tadeu Alencar, atual secretário nacional de segurança pública, emitiu resposta negativa ao Ofício nº 17/2023 (24040315) da AGT Brasil, que solicitava à Senasp  a reedição do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — Pronasci, bem como inclusão do texto substitutivo do PLC 49/2018, que planeja viabilizar mais recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e incluir a categoria dos Agentes de Trânsito no PRONASCI 2.

O citado Secretário infelizmente deixará a Senasp mantendo a orientação de exclusão dos Agentes de Trânsito do benefício do bolsa formação, embora reconheça a categoria como parte integrante do Sistema de Segurança Pública, não a visualiza como classe estratégica no Sistema. Tal reconhecimento é sentido por todos os promotores de um trânsito mais seguro e humano no país somente na hora do ônus, pois os bônus, ao que se percebe, são divididos de forma corporativista entre outros entes do Sistema de Segurança Pública.

O mais contraditório disso tudo é que o próprio governo PT, ao qual o Secretário hoje é integrante, no ano de 2014, sancionou a Lei 13.030, incluindo a categoria no PRONASCI, mas o próprio governo hoje não reconhece tal regulamentação sob a alegação de estar condicionada a dotações orçamentárias do projeto e a uma decisão baseada nas ações prioritárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para Antônio Coelho, Presidente da AGT Brasil, o "Sr. Tadeu Alencar em sua negativa alega que a categoria de Agentes de Trânsito é parte do Sistema de Segurança Pública, mas não integra órgão estratégico do mesmo. Como assim? A lei do Sistema Único de Segurança Pública, de número 13.675/2018 destaca como integrantes estratégicos do sistema os entes federativos e os Agentes de Trânsito são parte disso. É o Agente fardado que primeiro é encontrado nas vias públicas, nos eventos, fechamentos, controles de tráfego, atendimentos a acidentes, escoltas de dignatários, etc. Esses trabalhos são essenciais para entender os eixos prioritários do PROGRAMA. O corporativismo é tão obvio dentro da SENASP que rejeitam se manifestar favoráveis a um projeto de lei que poderá contemplar o Fundo Nacional de Segurança Pública com um acréscimo anual que em média pode superar um bilhão de reais. Esses pareceres da Senasp acabam por impedir a inclusão dos Agentes de Trânsito entre os beneficiários do Sistema”.

 Ficam no ar alguns questionamentos: "O que esses gestores entendem por estratégico?", "Não visualizam tais gestores a importância de se investir na capacitação e operacionalidade dos profissionais de trânsito para promoção de maior segurança viária? "Será que a categoria continuará sendo vista como fundamental apenas na hora que tais autoridades se deparam com familiares vitimados por sinistros viários?"

No mérito, o Governo pode escolher negar benefícios para essa categoria de trabalhadores operadores da segurança pública e ignorar que tudo acontece no trânsito. Vale lembrar também que, como diz um ditado popular, "o crime anda sob rodas".